Comissão de Recurso da CVA

Os estatutos e regulamento da Comissão de Recurso foram aprovados no final do mês de Julho pelo Conselho Geral da CVA.

 

A Comissão de Recurso tem como missão avaliar os recursos interpostos das decisões relativas aos processos de certificação de produtos vínicos no âmbito da acreditação da CVA.

 

A Comissão de Recurso é constituída, por um número ímpar de membros, pelo menos três, nomeadamente:

  • Um membro permanente designado pela Comissão de Partes Interessadas da CVA;
  • Um ou mais membros eventuais designados pelo Coordenador da Estrutura de Certificação e Controlo;
  • Outros peritos adicionais julgados necessários

Os recursos devem ser apresentados por escrito, através de carta enviada por correio registado com aviso de recepção dirigida ao Presidente da Direcção da CVA, ou por um processo equivalente que garanta a obtenção de um comprovativo de recepção do recurso. O regulamento da Comissão de Recurso encontra-se disponivel para consulta na área reservada do site e na sede da CVA, podendo ainda ser enviado por e-mail ou correio mediante solicitação por escrito.