Declarações de Existências 2016

As Declarações de Existências são entregues por submissão electrónica no SIvv, no período de 01 de agosto a 10 de setembro de 2016.
A apresentação da declaração de existências (DE) constitui uma obrigação de todos os detentores de produtos vínicos, reportando-se aos volumes detidos a 31 de Julho de 2016.
Tal como sucedido em campanhas anteriores, a DE é efectuada por submissão electrónica, através do Sistema de Informação da vinha e do vinho (SIvv).
O não cumprimento do prazo de entrega da DE, poderá conduzir à aplicação de penalizações nomeadamente com coima que pode ir de €250 a €10.000, por força do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto.